HC 995014 - DECISAO

HC 995014 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em relação à matéria de fundo, a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de drogas apreendidas), no fato de o paciente estar foragido e em antecedentes/processo anterior, o que autorizaria a tutela da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Suspensão Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Suspensão Do Processo

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Parties

MICHAEL DOUGLAS FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em relação à matéria de fundo, a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de drogas apreendidas), no fato de o paciente estar foragido e em antecedentes/processo anterior, o que autorizaria a tutela da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.