REsp 2202599 - DECISAO

REsp 2202599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em elementos indiciários (prisão em flagrante de terceiros, quebras de sigilo, diálogos, imagens e comprovantes de PIX), as provas materiais e telemáticas comprovam autoria e materialidade do tráfico, a dosimetria da pena foi fundamentada com base em antecedentes e na prática de novo crime enquanto o réu cumpria pena, não sendo cabível o reexame fático-probatório em recurso especial, e o trânsito do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em relação a KAWANE ante indícios de dedicação habitual ao tráfico; igualmente indeferiu-se a restituição dos valores por ausência de comprovação de...

Parties
Recorrente: MARCELO BATISTA MARIN; Recorrente: KAWANE SULAMITA GIANELLI CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Expropriação De Bens, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Expropriação De Bens Nulidade De Provas

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Parties

MARCELO BATISTA MARIN

Recorrente

KAWANE SULAMITA GIANELLI CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 fixação da pena-base e agravamento por cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em elementos indiciários (prisão em flagrante de terceiros, quebras de sigilo, diálogos, imagens e comprovantes de PIX), as provas materiais e telemáticas comprovam autoria e materialidade do tráfico, a dosimetria da pena foi fundamentada com base em antecedentes e na prática de novo crime enquanto o réu cumpria pena, não sendo cabível o reexame fático-probatório em recurso especial, e o trânsito do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em relação a KAWANE ante indícios de dedicação habitual ao tráfico; igualmente indeferiu-se a restituição dos valores por ausência de comprovação de...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.