RHC 208266 - DECISAO

RHC 208266 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal, houve a superveniência de novo título prisional, o que torna prejudicada a análise do agravo regimental dirigido contra a ordem de prisão anterior; consequentemente, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUCIANO FERNANDES LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FERNANDES LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e sua incidência sobre a impugnação da prisão anterior
  2. 2 Prejudicialidade da análise do agravo regimental em face de novo título executivo penal
  3. 3 Perda do objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal, houve a superveniência de novo título prisional, o que torna prejudicada a análise do agravo regimental dirigido contra a ordem de prisão anterior; consequentemente, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.