AREsp 2894505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, havia prova suficiente de que a droga foi entregue ao agravante (apreensão, vídeo, depoimentos, scanner e confissão), tornando inaplicável a tese de atipicidade por mero pedido; além disso, a revisão de tais questões implica revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR FERNANDES HONORATO; Co Ré: SIMONE TEIXEIRA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Confissão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Confissão

Case Brief

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Parties

VITOR FERNANDES HONORATO

Agravante/recorrente

SIMONE TEIXEIRA FERNANDES

Co Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a mera solicitação de droga sem entrega configura ato preparatório atípico
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, havia prova suficiente de que a droga foi entregue ao agravante (apreensão, vídeo, depoimentos, scanner e confissão), tornando inaplicável a tese de atipicidade por mero pedido; além disso, a revisão de tais questões implica revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.