HC 987173 - DECISAO

HC 987173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a ser sanada; o ingresso domiciliar e a apreensão foram considerados lícitos pelo Tribunal de origem diante de fundadas razões (mandado de prisão, visualização do réu lançando sacolas com entorpecentes e autorização de moradora), e a fixação do regime inicial fechado encontra motivação na quantidade/qualidade das drogas e na reincidência do acusado.

Parties
Paciente: MICHAEL GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

MICHAEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a ser sanada; o ingresso domiciliar e a apreensão foram considerados lícitos pelo Tribunal de origem diante de fundadas razões (mandado de prisão, visualização do réu lançando sacolas com entorpecentes e autorização de moradora), e a fixação do regime inicial fechado encontra motivação na quantidade/qualidade das drogas e na reincidência do acusado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus