HC 994177 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame originário pelo STJ em habeas corpus por configurar supressão de instância; além disso, não há interesse de agir quanto ao abrandamento do regime, que já foi fixado em semiaberto pelas instâncias antecedentes.

Parties: Paciente: BRUNO CESAR LAZARO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prescrição, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prescrição Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR LAZARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de exame, em sede de habeas corpus, de matéria não decidida pelo tribunal de origem (tráfico privilegiado)
2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corré
3 interesse de agir quanto ao abrandamento do regime de pena já fixado em semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.