AREsp 2808292 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundada suspeita de flagrância em crime permanente (tráfico na modalidade 'ter em depósito'), com relatos policiais harmônicos e autorização de entrada por morador (primo), justificando o ingresso sem mandado; não cabe reconhecer nulidade da prova sem reexaminar fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ITALO CAUAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALO CAUAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundada suspeita de flagrância em crime permanente (tráfico na modalidade 'ter em depósito'), com relatos policiais harmônicos e autorização de entrada por morador (primo), justificando o ingresso sem mandado; não cabe reconhecer nulidade da prova sem reexaminar fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial