AREsp 2813815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria, porquanto o Tribunal de origem avaliou isoladamente a natureza das drogas (vetor art. 42 da Lei 11.343/2006), erro que justificou o redimensionamento da pena; manteve-se, contudo, a legalidade da busca domiciliar (consentimento da moradora e fundadas razões), a valoração dos maus antecedentes e o perdimento do veículo, sendo a alteração dessas conclusões impeditada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RAUAN THALES MARTINS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens (art. 91 a Cp), Concurso De Crimes (material Vs. Formal), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens (art. 91 a Cp) Concurso De Crimes (material Vs. Formal) Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

RAUAN THALES MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais na residência (alegação de violação ao art. 157 do CPP)
  2. 2 valoração dos antecedentes e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração conjunta da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria, porquanto o Tribunal de origem avaliou isoladamente a natureza das drogas (vetor art. 42 da Lei 11.343/2006), erro que justificou o redimensionamento da pena; manteve-se, contudo, a legalidade da busca domiciliar (consentimento da moradora e fundadas razões), a valoração dos maus antecedentes e o perdimento do veículo, sendo a alteração dessas conclusões impeditada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 11 anos e 9 meses de reclusão, e 730 dias-multa
  • Publique-se