HC 985925 - DECISAO

HC 985925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não visar ilegalidade flagrante; a busca pessoal foi considerada lícita pois amparada em fundada suspeita (art. 244 CPP) diante da atitude do paciente e do achado de entorpecentes, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ, e não se demonstrou ilegalidade na dosimetria da pena que permitisse sua revisão nesta instância.

Parties
Paciente: NEVTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte/uso, Desacato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Porte/uso Desacato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NEVTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e prova ilícita
  2. 2 distinção entre tráfico e posse para consumo
  3. 3 aplicação de pena por desacato e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não visar ilegalidade flagrante; a busca pessoal foi considerada lícita pois amparada em fundada suspeita (art. 244 CPP) diante da atitude do paciente e do achado de entorpecentes, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ, e não se demonstrou ilegalidade na dosimetria da pena que permitisse sua revisão nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.