AREsp 2727214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pela inexistência de prequestionamento sobre a aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão (não ter sido oposto embargos de declaração), e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório relativo à alegada nulidade da busca em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atratando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Nulidade Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Nulidade Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca (busca pessoal ou domiciliar)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime do art.14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pela inexistência de prequestionamento sobre a aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão (não ter sido oposto embargos de declaração), e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório relativo à alegada nulidade da busca em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atratando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.