RHC 212112 - DECISAO

RHC 212112 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Ministério Público Federal informou que a recorrente foi condenada a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e que foi expedido alvará de soltura, motivando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: KAREN ELEN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto

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Parties

KAREN ELEN GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal (prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos)
  2. 2 revogação de liberdade provisória por descumprimento reiterado de medidas cautelares
  3. 3 prejuízo do recurso por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Ministério Público Federal informou que a recorrente foi condenada a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e que foi expedido alvará de soltura, motivando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.