AREsp 2811153 - DECISAO

AREsp 2811153 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração probatória realizada pelo TJSP, reconhecendo a credibilidade e harmonia dos depoimentos policiais com as demais provas materiais (grande quantidade/variedade de drogas, quantia em espécie, caderno com anotações), concluiu que o laudo grafotécnico não foi suficiente para excluir a responsabilidade de Flávio e que a corrupção ativa se aperfeiçoou com a promessa de vantagem por Alexander; por fim, afirmou a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu o agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDER DANTAS DA SILVA; Agravante: FLAVIO SANTOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Depoimento Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Depoimento Policial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DANTAS DA SILVA

Agravante

FLAVIO SANTOS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, IV e VII, do CPP (insuficiência de provas/in dubio pro reo)
  2. 2 violação ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP (fixação do regime inicial fechado)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea "c")

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória realizada pelo TJSP, reconhecendo a credibilidade e harmonia dos depoimentos policiais com as demais provas materiais (grande quantidade/variedade de drogas, quantia em espécie, caderno com anotações), concluiu que o laudo grafotécnico não foi suficiente para excluir a responsabilidade de Flávio e que a corrupção ativa se aperfeiçoou com a promessa de vantagem por Alexander; por fim, afirmou a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu o agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.