AREsp 2807060 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de nulidade da busca e apreensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS ESTEVAO FAGUNDES DE ABREU; Agravante: SAMUEL CRISTIAN DE SOUSA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ESTEVAO FAGUNDES DE ABREU

Agravante

SAMUEL CRISTIAN DE SOUSA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e das provas subsequentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de nulidade da busca e apreensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.