HC 971094 - ACORDAO

HC 971094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decisum agravado corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga para excluir o privilégio, conduta insuficiente segundo a jurisprudência do STJ que exige conjugação de elementos para afastar o tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus é meio admitido para corrigir flagrante ilegalidade sem dilação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Uso isolado da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decisum agravado corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga para excluir o privilégio, conduta insuficiente segundo a jurisprudência do STJ que exige conjugação de elementos para afastar o tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus é meio admitido para corrigir flagrante ilegalidade sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006