AREsp 2189579 - DECISAO

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Não conhecido o agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, porque a apreensão de 12 g de cocaína (16 porções), isoladamente e sem outros elementos idôneos que demonstrem finalidade mercantil, é insuficiente para caracterizar o crime de tráfico, sendo admissível a revaloração da tipificação sem revolver prova (afastamento da Súmula 7/STJ na hipótese).

Parties
Agravante: Ramilson Rufino da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença do juízo singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

Ramilson Rufino da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica entre tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e agravo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver ilegalidade flagrante na tipificação penal

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, porque a apreensão de 12 g de cocaína (16 porções), isoladamente e sem outros elementos idôneos que demonstrem finalidade mercantil, é insuficiente para caracterizar o crime de tráfico, sendo admissível a revaloração da tipificação sem revolver prova (afastamento da Súmula 7/STJ na hipótese).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença do juízo singular.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecendo a sentença do Juízo singular.