HC 996108 - DECISAO

HC 996108 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a exasperação da pena-base foi fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e o regime fechado foi justificado pela reincidência específica do réu; a jurisprudência do STJ admite critérios discricionários para a dosimetria desde que haja fundamentação concreta, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto
  3. 3 adequação da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a exasperação da pena-base foi fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e o regime fechado foi justificado pela reincidência específica do réu; a jurisprudência do STJ admite critérios discricionários para a dosimetria desde que haja fundamentação concreta, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.