HC 981097 - DECISAO

HC 981097 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, o tribunal, ao analisar a alegação, concluiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita apta a autorizar diligência intrusiva, pois se apoiou apenas em denúncia anônima e na expressão genérica de "atitude suspeita"; assim, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas daí obtidas, o que, por sua vez, impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: NELSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da diligência policial e absolvê-lo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Tortura, Prisão Em Flagrante, Exasperação De Pena, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Circunstância Atenuante Da Confissão
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Parties

NELSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 violação do direito ao silêncio/aviso de Miranda
  3. 3 ilegalidade das provas supostamente obtidas mediante tortura

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, o tribunal, ao analisar a alegação, concluiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita apta a autorizar diligência intrusiva, pois se apoiou apenas em denúncia anônima e na expressão genérica de "atitude suspeita"; assim, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas daí obtidas, o que, por sua vez, impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da diligência policial e absolvê-lo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício