HC 984065 - DECISAO

HC 984065 - DECISAO

Verificada a ínfima quantidade apreendida (10 pedras de crack, aproximadamente 1,2g), a majoração da pena-base fundamentada exclusivamente na natureza da droga mostrou-se desproporcional e não justificável, devendo ser afastada a circunstância judicial. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3) e manteve-se a substituição da pena por medidas restritivas de direito conforme art. 44 do Código Penal, resultando no redimensionamento da pena definitiva.

Parties
Paciente: JEFERSON ANDRE AMORIM DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Nulidade Da Prova Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON ANDRE AMORIM DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ínfima quantidade apreendida (10 pedras de crack, aproximadamente 1,2g), a majoração da pena-base fundamentada exclusivamente na natureza da droga mostrou-se desproporcional e não justificável, devendo ser afastada a circunstância judicial. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3) e manteve-se a substituição da pena por medidas restritivas de direito conforme art. 44 do Código Penal, resultando no redimensionamento da pena definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente conforme fundamentação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente conforme a fundamentação do acórdão.