HC 996383 - DECISAO

HC 996383 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que a instrução criminal estaria encerrada (fase de alegações finais), atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade dos fatos, pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, o que afasta, no caso, a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: WILLIAN PESSANHA LANGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN PESSANHA LANGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que a instrução criminal estaria encerrada (fase de alegações finais), atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade dos fatos, pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, o que afasta, no caso, a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.