HC 988520 - DECISAO

HC 988520 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da pequena quantidade apreendida (3,97 g de maconha) e da ausência de provas concretas de intenção de mercancia, a hipótese se amolda ao entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506, que afasta efeitos penais do art. 28 da Lei 11.343/2006 para posse de cannabis até o limite indicado, presumindo-se, de forma relativa, a condição de usuário; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta e determinou-se a aplicação das medidas administrativas/educativas previstas nos incisos I e III do art. 28 em procedimento de natureza não penal, bem como a imediata expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Atipicidade, Tema 506
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Atipicidade Tema 506

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da pequena quantidade apreendida (3,97 g de maconha) e da ausência de provas concretas de intenção de mercancia, a hipótese se amolda ao entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506, que afasta efeitos penais do art. 28 da Lei 11.343/2006 para posse de cannabis até o limite indicado, presumindo-se, de forma relativa, a condição de usuário; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta e determinou-se a aplicação das medidas administrativas/educativas previstas nos incisos I e III do art. 28 em procedimento de natureza não penal, bem como a imediata expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506).

Orders

  • Absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 1500405-37.2023.8.26.0557 por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para observância do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)