HC 979991 - DECISAO

HC 979991 - DECISAO

Houve reconhecimento de que, no caso concreto, existiam fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas, campana, visualização de atos de mercancia, apreensão de droga com o paciente e em seu entorno, e autorização para entrada), não sendo exigível a filmagem ou consentimento por escrito, e que a revisão fática seria vedada em sede de habeas corpus; contudo, aplicando oficiosamente a norma relativa ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos concretos de dedicação profunda ao tráfico ou integração a organização criminosa e pequena quantidade de entorpecente apreendida, impôs-se o redimensionamento da...

Parties
Paciente: OLAVIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

OLAVIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de registro audiovisual ou consentimento por escrito para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração probatória de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que, no caso concreto, existiam fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas, campana, visualização de atos de mercancia, apreensão de droga com o paciente e em seu entorno, e autorização para entrada), não sendo exigível a filmagem ou consentimento por escrito, e que a revisão fática seria vedada em sede de habeas corpus; contudo, aplicando oficiosamente a norma relativa ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos concretos de dedicação profunda ao tráfico ou integração a organização criminosa e pequena quantidade de entorpecente apreendida, impôs-se o redimensionamento da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena imposta na Ação Penal n. 049383-07.2021.8.19.0001 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 333 dias-multa, em regime inicial aberto.
  • Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.