HC 976756 - DECISAO

HC 976756 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso ordinário, ao examinar o mérito o Tribunal considerou lícita a busca pessoal realizada em razão da evasão e nervosismo do paciente, mas entendeu ilegal o ingresso no domicílio por ausência de comprovação do consentimento livre e das fundadas razões exigidas; assim, anulou as provas obtidas com a invasão domiciliar e suas derivadas, manteve a apreensão resultante da busca pessoal e, com base nas provas independentes desta, manteve a condenação, promovendo revisão de ofício da dosimetria e fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e suas derivadas, mantendo a apreensão decorrente da busca pessoal e a condenação com revisão de ofício da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade +2 more

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e requisitos da fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude do ingresso no domicílio sem mandado e sem comprovação de consentimento livre e voluntário
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão de provas derivadas

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso ordinário, ao examinar o mérito o Tribunal considerou lícita a busca pessoal realizada em razão da evasão e nervosismo do paciente, mas entendeu ilegal o ingresso no domicílio por ausência de comprovação do consentimento livre e das fundadas razões exigidas; assim, anulou as provas obtidas com a invasão domiciliar e suas derivadas, manteve a apreensão resultante da busca pessoal e, com base nas provas independentes desta, manteve a condenação, promovendo revisão de ofício da dosimetria e fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e suas derivadas, mantendo a apreensão decorrente da busca pessoal e a condenação com revisão de ofício da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em virtude do ingresso no domicílio e desentranhar tais provas do processo
  • Manter a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso na residência