REsp 2079190 - DECISAO

REsp 2079190 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não se configurou violação de domicílio capaz de macular as provas, pois os policiais realizaram campana em imóvel de terceiro e o flagrante ocorreu em via pública; a materialidade e autoria restaram comprovadas, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações invocam norma(s) infraconstitucional(is) e questões de admissibilidade cuja análise demanda repercussão geral não reconhecida, nos termos dos Temas 660 e 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Agravante: Henrique Roza Generoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 660, 181), Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

Henrique Roza Generoso

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que invalide as provas obtidas?
  2. 2 É possível aplicar a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  3. 3 A fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não se configurou violação de domicílio capaz de macular as provas, pois os policiais realizaram campana em imóvel de terceiro e o flagrante ocorreu em via pública; a materialidade e autoria restaram comprovadas, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações invocam norma(s) infraconstitucional(is) e questões de admissibilidade cuja análise demanda repercussão geral não reconhecida, nos termos dos Temas 660 e 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.