HC 992696 - DECISAO

HC 992696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 16/6/2020 e o writ foi impetrado em 2025, de modo que o habeas corpus está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que exige competência e procedimento próprios e não admite revolvimento fático-probatório neste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON FERREIRA DE AGOSTINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MAYCON FERREIRA DE AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 16/6/2020 e o writ foi impetrado em 2025, de modo que o habeas corpus está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que exige competência e procedimento próprios e não admite revolvimento fático-probatório neste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.