AREsp 2870459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica a todos os fundamentos, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica a todos os fundamentos, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial