HC 996886 - DECISAO

HC 996886 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade, a decisão reconheceu que a quantidade de entorpecentes e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam desproporcional a custódia cautelar; por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de substituição por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JUVELINO ARAUJO PESTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

JUVELINO ARAUJO PESTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade, a decisão reconheceu que a quantidade de entorpecentes e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam desproporcional a custódia cautelar; por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de substituição por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.