AREsp 2844780 - DECISAO

AREsp 2844780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões de pedir do recurso especial estavam dissociadas do dispositivo apontado como violado, o qual se referia a lesão corporal e não tinha força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RICARDO QUEIROGA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Súmula N. 284 Do STF, Art. 129, § 5º Do Código Penal, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Súmula N. 284 Do STF Art. 129, § 5º Do Código Penal Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

RICARDO QUEIROGA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 129, § 5º do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 pedido de reconhecimento de nulidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões de pedir do recurso especial estavam dissociadas do dispositivo apontado como violado, o qual se referia a lesão corporal e não tinha força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome do acusado por extenso, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça.
  • Publique-se e intimem-se.