HC 997239 - DECISAO

HC 997239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na apreensão de 925 g de maconha compatível com tráfico, na reincidência específica da custodiada e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexame de provas e fatos.

Parties
Paciente: JULIANA VITORIA LIMA CAVASSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Abordagem Policial Flagrante +1 more

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Parties

JULIANA VITORIA LIMA CAVASSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de analisar nulidade de prova e questões de fato em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na apreensão de 925 g de maconha compatível com tráfico, na reincidência específica da custodiada e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.