HC 989136 - DECISAO

HC 989136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, diante de matérias (aplicação da minorante do art. 33, §4º e abrandamento de regime prisional) que não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e sem que tenham sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre tais pontos; assim, o STJ não pode apreciá-las sem violar a ordem recursal.

Parties
Paciente: NATALI KAUENY DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

NATALI KAUENY DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de agravo do regime prisional em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, diante de matérias (aplicação da minorante do art. 33, §4º e abrandamento de regime prisional) que não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e sem que tenham sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre tais pontos; assim, o STJ não pode apreciá-las sem violar a ordem recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.