HC 927357 - DECISAO

HC 927357 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido exigiria extenso revolvimento de matéria fático-probatória (para alterar o entendimento da Corte de origem de que a busca iniciou às 6h05), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se configurou flagrante ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; assim, não se conhece o pedido de liminar.

Parties
Paciente: MAYLON NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Pinheiro Franco, Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus De Ofício, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Nulidade De Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MAYLON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Desembargador Pinheiro Franco, Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em horário proibido
  3. 3 necessidade de reexame probatório para infirmar horário do mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido exigiria extenso revolvimento de matéria fático-probatória (para alterar o entendimento da Corte de origem de que a busca iniciou às 6h05), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se configurou flagrante ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; assim, não se conhece o pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.