REsp 2200390 - DECISAO

REsp 2200390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para apreciar a alegação de ilicitude das provas seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL CLAUDINEI RODRIGUES OLIVEIRA; Acusação/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GABRIEL CLAUDINEI RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acusação/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 240, §2º e 244 do CPP e nulidade das provas por busca domiciliar/ilegalidade de apreensão
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal de origem se firma no mesmo sentido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para apreciar a alegação de ilicitude das provas seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido o agravo, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.