HC 994171 - DECISAO

HC 994171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada desproporcionalidade na readequação da pena-base decorre diretamente de decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo competência desse órgão jurisdicional apreciar ou afastar a tese; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Tema Repetitivo 1.214/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Tema Repetitivo 1.214/stj

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Parties

JONATHAN FERREIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na readequação da pena-base após exclusão de circunstâncias judiciais pela decisão do STF
  2. 2 competência para o exame da readequação da pena em face de decisão do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada desproporcionalidade na readequação da pena-base decorre diretamente de decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo competência desse órgão jurisdicional apreciar ou afastar a tese; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se