HC 995774 - DECISAO

HC 995774 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente, haja vista a extinção da punibilidade em 26/4/2019, o que, nos termos da Súmula 695 do STF, afasta o cabimento do remédio constitucional; não se conheceu do pedido para apreciação de mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: MICHAEL RIBEIRO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tema 506 (presunção De Uso Pessoal Até 40g), Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Tema 506 (presunção De Uso Pessoal Até 40g) Coisa Julgada

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Parties

MICHAEL RIBEIRO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após extinção da punibilidade (Súmula 695/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial (Tema 506 do STF)
  3. 3 Se a condenação é contrária à evidência dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente, haja vista a extinção da punibilidade em 26/4/2019, o que, nos termos da Súmula 695 do STF, afasta o cabimento do remédio constitucional; não se conheceu do pedido para apreciação de mérito da revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.