HC 986816 - DECISAO

HC 986816 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a condenação ou reconhecer a minorante, procedimento incompatível com a via estreita do writ; além disso, o acórdão recorrido está lastreado em provas consideradas suficientes, notadamente depoimentos policiais, e em jurisprudência consolidada do STJ que sustenta tais conclusões.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conhecer do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

JOÃO BATISTA TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valor probante do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a condenação ou reconhecer a minorante, procedimento incompatível com a via estreita do writ; além disso, o acórdão recorrido está lastreado em provas consideradas suficientes, notadamente depoimentos policiais, e em jurisprudência consolidada do STJ que sustenta tais conclusões.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se.