HC 997553 - DECISAO

HC 997553 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição é inepta e não demonstra ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime, e não houve debate sobre cálculo percentual ou reincidência que justificasse correção de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON NOVAES DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Progressão De Regime, Reincidência Específica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Hediondo Progressão De Regime Reincidência Específica

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Parties

JEFFERSON NOVAES DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime após a Lei nº 13.964/19
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem passível de correção de ofício
  3. 3 Se o sentenciado é reincidente específica e se isso altera o percentual aplicável para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição é inepta e não demonstra ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime, e não houve debate sobre cálculo percentual ou reincidência que justificasse correção de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se