REsp 2052811 - DECISAO

REsp 2052811 - DECISAO

Não se conheceu do ponto relativo à invasão de domicílio em razão do óbice da Súmula n. 126 (o acórdão de origem assentou também fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário); quanto à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, manteve-se sua aplicação porque a causa de aumento é objetiva e basta que o tráfico tenha ocorrido nas imediações do estabelecimento de ensino, independentemente de horário, fluxo de pessoas ou fechamento da escola por pandemia.

Parties
Recorrente: ALEX ALVES CAMPELO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula N. 126 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula N. 126 Do STJ

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Parties

ALEX ALVES CAMPELO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso no domicílio do réu por ausência de fundadas razões e ausência de consentimento
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em razão da proximidade a estabelecimento de ensino fechado por medidas da pandemia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do ponto relativo à invasão de domicílio em razão do óbice da Súmula n. 126 (o acórdão de origem assentou também fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário); quanto à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, manteve-se sua aplicação porque a causa de aumento é objetiva e basta que o tráfico tenha ocorrido nas imediações do estabelecimento de ensino, independentemente de horário, fluxo de pessoas ou fechamento da escola por pandemia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.