AREsp 2383927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente exigia reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida e o precedente indicam que a majoração da pena-base e o afastamento da minorante decorrem de elementos fáticos distintos e de prova da dedicação a atividades criminosas, tornando inviável reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE CORADIN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FELIPE CORADIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que enseja reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à orientação pacificada do tribunal de origem
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente exigia reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida e o precedente indicam que a majoração da pena-base e o afastamento da minorante decorrem de elementos fáticos distintos e de prova da dedicação a atividades criminosas, tornando inviável reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.