REsp 2052932 - DECISAO

REsp 2052932 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta a GRAZIELA FERNANDA DE ARRUDA, por entender que a hediondez e o montante da pena, isoladamente, não justificavam regime fechado e que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para tal imposição; manteve o decote do redutor da pena porque tal questão decorreu de valoração de provas e fatos cuja reanálise esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Ré: GRAZIELA FERNANDA DE ARRUDA; Recorrente / Réu: WEBERTON TORREZAN GUERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena da recorrente GRAZIELA FERNANDA DE ARRUDA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução De Pena (tráfico Privilegiado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELA FERNANDA DE ARRUDA

Recorrente / Ré

WEBERTON TORREZAN GUERRERO

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial na residência (violação de domicílio)
  2. 2 afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado vs. semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta a GRAZIELA FERNANDA DE ARRUDA, por entender que a hediondez e o montante da pena, isoladamente, não justificavam regime fechado e que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para tal imposição; manteve o decote do redutor da pena porque tal questão decorreu de valoração de provas e fatos cuja reanálise esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena da recorrente GRAZIELA FERNANDA DE ARRUDA.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à recorrida GRAZIELA FERNANDA DE ARRUDA.
  • Publique-se.