HC 996176 - DECISAO

HC 996176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria foi suscitada tardiamente caracterizando fracionamento de pedidos e 'nulidade de algibeira', havendo decisões e writs anteriores sobre os mesmos temas e entendimento de que mudança jurisprudencial não autoriza a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando o conhecimento do pleito.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Fracionamento De Pedidos (nulidade De Algibeira), Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Fracionamento De Pedidos (nulidade De Algibeira) Coisa Julgada Dosimetria Da Pena E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca pessoal e ingresso forçado sem fundadas razões
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria foi suscitada tardiamente caracterizando fracionamento de pedidos e 'nulidade de algibeira', havendo decisões e writs anteriores sobre os mesmos temas e entendimento de que mudança jurisprudencial não autoriza a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando o conhecimento do pleito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.