AREsp 2828922 - DECISAO

AREsp 2828922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem avaliou adequadamente o conjunto probatório (não sendo possível o revolvimento de provas nesta instância), manteve-se a condenação por tráfico de drogas e confirmou-se que as atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal; afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais documentados que evidenciam dedicação a atividades criminosas do recorrente.

Parties
Agravante: MARCOS FERREIRA NERES DA ROCHA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 231/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS FERREIRA NERES DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem avaliou adequadamente o conjunto probatório (não sendo possível o revolvimento de provas nesta instância), manteve-se a condenação por tráfico de drogas e confirmou-se que as atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal; afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais documentados que evidenciam dedicação a atividades criminosas do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se