RHC 215044 - DECISAO

RHC 215044 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de invasão de domicílio e tortura exige dilação probatória e não pode ser decidida por habeas corpus sem exame dos autos (havia ausência do auto de prisão em flagrante), sendo matéria a ser apreciada em cognição plena na fase instrutória, além de entendimento jurisprudencial de que eventual conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que afasta nulidades.

Parties
Recorrente/paciente: Andriel dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade, Supressão De Instância, Tortura, Abuso De Autoridade, Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade +4 more

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Parties

Andriel dos Santos Ferreira

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão de domicílio no momento da prisão em flagrante
  2. 2 possível nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para aprofundamento probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de invasão de domicílio e tortura exige dilação probatória e não pode ser decidida por habeas corpus sem exame dos autos (havia ausência do auto de prisão em flagrante), sendo matéria a ser apreciada em cognição plena na fase instrutória, além de entendimento jurisprudencial de que eventual conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que afasta nulidades.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.