REsp 2205054 - DECISAO

REsp 2205054 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a licitude das buscas com base em denúncias anônimas corroboradas por comportamento suspeito da moradora e por autorização desta, além da confirmação por apreensões que indicam tráfico, não comporta revisão do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTOM JONNY DA SILVA NEGRÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Moradora/declarante: JANAÍNA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Ilícitude De Provas, Fundada Suspeita, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

EVERTOM JONNY DA SILVA NEGRÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JANAÍNA DE FREITAS

Moradora/declarante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado por situação de flagrante e por autorização do morador
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a licitude das buscas com base em denúncias anônimas corroboradas por comportamento suspeito da moradora e por autorização desta, além da confirmação por apreensões que indicam tráfico, não comporta revisão do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.