REsp 2026210 - DECISAO

REsp 2026210 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das consequências do crime, tal como fundamentada pelo juízo de origem, era genérica e inadequada, devendo ser decotada; reconheceu‑se a atenuante da menoridade de MARCOS na fração de 1/6 e admitiu‑se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, readequando a dosimetria de ambos os recorrentes, resultando na redução das penas definitivas indicadas, sem, contudo, autorizar substituição por penas restritivas de direitos nem regime aberto em razão da persistência de vetores negativos quanto às circunstâncias (natureza e quantidade da droga).

Parties
Recorrente / Réu: MARCOS GABRIEL DE MEDEIROS SANTA BRIGIDA; Recorrente / Réu: DEILSON MONTEIRO DOS REIS; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Proferida Pelo STJ (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento parcial para redimensionar a dosimetria e retificar a fração da atenuante da menoridade de MARCOS, mantendo as condenações substantivas e o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores (art.244‑b Eca), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Prescrição, Fundamentação Da Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores (art.244‑b Eca) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Prescrição Fundamentação Da Dosimetria +2 more

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Parties

MARCOS GABRIEL DE MEDEIROS SANTA BRIGIDA

Recorrente / Réu

DEILSON MONTEIRO DOS REIS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Proferida Pelo STJ (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição do crime previsto no art.244‑B do ECA
  2. 2 valoração negativa genérica das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e definição do quantum da redução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das consequências do crime, tal como fundamentada pelo juízo de origem, era genérica e inadequada, devendo ser decotada; reconheceu‑se a atenuante da menoridade de MARCOS na fração de 1/6 e admitiu‑se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, readequando a dosimetria de ambos os recorrentes, resultando na redução das penas definitivas indicadas, sem, contudo, autorizar substituição por penas restritivas de direitos nem regime aberto em razão da persistência de vetores negativos quanto às circunstâncias (natureza e quantidade da droga).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento parcial para redimensionar a dosimetria e retificar a fração da atenuante da menoridade de MARCOS, mantendo as condenações substantivas e o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para retificar para 1/6 a fração da atenuante da menoridade em relação a MARCOS GABRIEL DE MEDEIROS SANTA BRIGIDA.
  • Decoto a valoração genérica das consequências do crime (vetor 'consequências') e realizo nova dosimetria das penas.