HC 993803 - ACORDAO

HC 993803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem pessoal em via pública foi legitimada por denúncia anônima detalhada e pela fuga do acusado, tornando válidas as provas obtidas na busca pessoal; a eventual ilicitude do ingresso domiciliar foi reconhecida pelo juiz de primeiro grau e não contaminou as provas anteriores; e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentado em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (arma de fogo, balança de precisão e caderno de anotações), circunstâncias que não podem ser revistas em habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: EVANILTON BINA PAIXÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Abordagem Policial Denúncia Anônima Busca Pessoal Busca Domiciliar +2 more

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Parties

EVANILTON BINA PAIXÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 validade de busca pessoal em via pública fundada em denúncia anônima e fuga do abordado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem pessoal em via pública foi legitimada por denúncia anônima detalhada e pela fuga do acusado, tornando válidas as provas obtidas na busca pessoal; a eventual ilicitude do ingresso domiciliar foi reconhecida pelo juiz de primeiro grau e não contaminou as provas anteriores; e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentado em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (arma de fogo, balança de precisão e caderno de anotações), circunstâncias que não podem ser revistas em habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental