HC 998820 - DECISAO

HC 998820 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbrou constrangimento ilegal evidente: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios da materialidade e autoria, apreensões na residência (arma, drogas, rádios, cadernos, dinheiro), gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova de que a paciente é única responsável pela criança, e da excepcionalidade decorrente de eventual prática do crime no próprio domicílio que coloca a prole em risco.

Parties
Paciente: LAUREN VIEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318/318 a CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +3 more

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Parties

LAUREN VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A do CPP)
  3. 3 análise da gravidade concreta e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbrou constrangimento ilegal evidente: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios da materialidade e autoria, apreensões na residência (arma, drogas, rádios, cadernos, dinheiro), gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova de que a paciente é única responsável pela criança, e da excepcionalidade decorrente de eventual prática do crime no próprio domicílio que coloca a prole em risco.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.