REsp 2206820 - DECISAO

REsp 2206820 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não houve prova suficiente de dedicação do réu a atividades criminosas nem de integração em organização criminosa; a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o privilégio do art.33, §4º, e a utilização dos armamentos já valorados como majorante impediria sua revaloração para afastar o benefício por configurar bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de apreensão de armamentos e vedação do bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não houve prova suficiente de dedicação do réu a atividades criminosas nem de integração em organização criminosa; a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o privilégio do art.33, §4º, e a utilização dos armamentos já valorados como majorante impediria sua revaloração para afastar o benefício por configurar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.