HC 949806 - DECISAO

HC 949806 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima específica e elementos objetivos e corroboradores (descrição precisa do suspeito, visualização de sacola com entorpecentes, reconhecimento do réu e autorização de ingresso por pessoa identificada como Ramon), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório exigiria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

VITOR BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar e do consentimento alegado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima específica e elementos objetivos e corroboradores (descrição precisa do suspeito, visualização de sacola com entorpecentes, reconhecimento do réu e autorização de ingresso por pessoa identificada como Ramon), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório exigiria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.