AREsp 2850189 - DECISAO

AREsp 2850189 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — monitoramento prévio, constatação de que o réu desempenhava função de entregador, apreensão de 28,62 kg de cocaína, 12,16 kg de crack e a quantia de R$ 46.350,00 — verificou-se dedicação habitual do réu ao comércio de entorpecentes, razão pela qual afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sanção de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrido: Bruno; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando a minorante do tráfico privilegiado e fixando a sanção de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Bruno

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência/afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga e o modo de execução do crime evidenciam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de revaloração de fatos incontroversos no acórdão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — monitoramento prévio, constatação de que o réu desempenhava função de entregador, apreensão de 28,62 kg de cocaína, 12,16 kg de crack e a quantia de R$ 46.350,00 — verificou-se dedicação habitual do réu ao comércio de entorpecentes, razão pela qual afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sanção de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando a minorante do tráfico privilegiado e fixando a sanção de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial