HC 992445 - DECISAO

HC 992445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o ingresso na residência foi considerado válido diante de elementos concretos que indicavam estado de flagrância, e a pretensão de rever a dosimetria ou reconhecer o tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ITALO OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

ITALO OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o ingresso na residência foi considerado válido diante de elementos concretos que indicavam estado de flagrância, e a pretensão de rever a dosimetria ou reconhecer o tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.