AREsp 2508449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de prescrição relativa ao art. 12 da Lei 10.826/2003 não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (o que impediria conhecimento por supressão de instância) e porque a manutenção das condenações e da dosimetria decorre de farto conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pena-base foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42/Lei 11.343/2006) e a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos que demonstram dedicação da ré à atividade criminosa.

Parties
Agravante: LUANA RAYSSA SIMÕES DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravoregimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LUANA RAYSSA SIMÕES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de prescrição relativa ao art. 12 da Lei 10.826/2003 não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (o que impediria conhecimento por supressão de instância) e porque a manutenção das condenações e da dosimetria decorre de farto conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pena-base foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42/Lei 11.343/2006) e a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos que demonstram dedicação da ré à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravoregimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação da agravante como incursa nas sanções do art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem (pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, 1 ano de detenção e 1.010 dias-multa)